O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça uma ação extrajudicial para que a Concessionária CSN Transportes Urbanos SPE S/A seja obrigada a pagar uma multa de mais de R$ 18 milhões. O motivo teria sido o descumprimento do acordo firmado com a instituição.
De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo havia sido feito em março de 2019 e previa o aumento da frota de ônibus em Salvador. Além da CSN, a promotora acionou as sócias da empresa: Bahia Transportes Urbanos Ltda., ODM Transportes Ltda., Viação Rio Verde S.A e Transportes Verdemar Ltda.
Segundo Rita Tourinho, a CSN assumiu várias obrigações através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), incluindo a adoção das providências necessárias para renovação da frota.
A medida deveria contar anualmente com no mínimo 250 novos ônibus com ar condicionado. Além disso, a empresa se comprometeu a observar a idade da frota e o número de passageiros, e a redimensionar a demanda média de passageiros. As obrigações também foram descumpridas, conforme o MP.
O órgão estadual informou ainda que a CSN manteve veículos com mais de 10 anos de uso no transporte público de Salvador, apesar de ter acordado que promoveria a substituição por ônibus novos.
