Ficou para depois do recesso a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre o recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que pretende anular a aprovação, pelo Conselho de Ética, do parecer preliminar que dá andamento às investigações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Nesta terça-feira (22/12), não houve quórum para a votação na CCJ. Apenas 13 deputados marcaram presença, enquanto o mínimo necessário é de 34 parlamentares.
O relator do recurso, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), reconheceu que, mesmo que houvesse quórum, um pedido de vista já anunciado deixaria a decisão para o ano que vem. Nascimento adiantou que deve apresentar parecer favorável ao recurso de Marun.
Segundo ele, a decisão do Conselho de Ética de não conceder pedido de vista ao parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-TO) foi antirregimental.
“No Regimento Interno ou na Constituição, não tem amparo um pedido de vista ser negado. No meu entender, cabe vista e cabe discussão, o que foi negado”, disse.
Marun explicou que, se o recurso for aprovado, o conselho terá de anular a discussão e a votação do parecer preliminar. “No meu entender, teria de ser dada vista do parecer e voltar à fala do relator, da defesa, discussão e votação."
O relator do recurso na CCJ negou que haja conflito de interesses. “Não tenho qualquer tipo de relação de amizade com Eduardo Cunha”, declarou.
Elmar Nascimento acrescentou que a sua intenção é reverter e corrigir eventuais irregularidades já no início da tramitação do processo no conselho, a fim de evitar uma possível anulação de todo o rito no final.
“Se tiver alguma coisa errada e a maioria entender que há, é melhor que se corrija agora do que a gente prejudicar o processo lá na frente, seja por uma decisão da CCJ ou do Poder Judiciário”, argumentou.
Já Marcos Rogério criticou a avaliação de Elmar Nascimento. Segundo ele, o recurso apresentado por Marun é antirregimental, pois à representação no Conselho de Ética só caberia recurso ao acusado no final do processo.
Para Rogério, as decisões tomadas pelo conselho foram “impecáveis”. “Não caberia tal recurso nessa fase do processo. É forçar a barra para tentar, de certa forma, tumultuar o trabalho da CCJ e talvez conseguir aí um acordo para votar pelo menos a questão da vista”, comentou.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética decidiu, no voto, que não caberia um novo pedido de vista ao parecer preliminar por considerar que o texto apresentado pelo novo relator, Marcos Rogério, seria apenas uma complementação do voto já apresentado pelo relator anterior, deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Rogério assumiu a relatoria depois que Pinato foi afastado por ato assinado pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), 1º vice-presidente da Casa.
Se aprovado o recurso, será anulada a aprovação do parecer preliminar que decidiu pelo aprofundamento das investigações contra o presidente da Câmara. Se, por outro lado, o recurso for rejeitado, o conselho poderá dar seguimento às apurações.
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