Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC dos Precatórios se trata de um “flagrantemente inconstitucional”.
“A separação dos poderes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como por se mostrar contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em diferentes ocasiões, declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic”, declarou OAB, em nota.
A PEC foi aprovada na última quinta-feira (4). O texto adia o pagamento de sentenças judiciais e cria altera teto de gastos para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que prevê pagamento de R$ 400. Para a entidade, a proposta é outra tentativa de calote no país.
“O que vemos atualmente, observando a tramitação da PEC 23/2021, é a sexta tentativa de calote, agora repaginada. Ocorre que o texto substitutivo aprovado pela Câmara em primeiro turno prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente, quando do julgamento das inúmeras PECs que versaram sobre o tema.”
