O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra requerimentos da Comissão Parlamenta de Inquérito (CPI) da Covid, cujo relatório final foi aprovado na terça-feira (26). As informações são da CNN Brasil.
O mandado de segurança, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome de Bolsonaro, solicita que sejam suspensos os pedidos feitos pela CPI de transferência do sigilo dos dados telemáticos do presidente — de abril de 2020 até o presente momento — à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo.
Além disso, a AGU também pede que seja considerada ilegal a solicitação feita pela comissão da suspensão de contas em redes sociais do presidente. No mandado de segurança, o órgão questiona a competência da CPI para solicitar a quebra de sigilo do presidente, e afirma que uma comissão parlamentar não tem este poder, e que uma demanda deste tipo só poderia ser feita através de um processo judicial.
A AGU afirma também que, por ser presidente da República, Bolsonaro “não pode ser investigado no âmbito de CPI’s ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”. Na ação, o órgão aponta que a solicitação feita pelos parlamentares da CPI da Pandemia é “ilegal” e “arbitrária”. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator da ação no Supremo.
