O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB), será apreciado nesta quarta-feira (29) durante sessão da Câmara dos Deputados. A matéria prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
No projeto, cabe ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de combustível.
Segundo o texto do substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL), devem ficar de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural. Além disso, em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo). Os contribuintes do ICMS cobrado dessa forma serão os produtores, quem seja equiparados a eles e os importadores.
