O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu não submeter à votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que traz regras mais rígidas para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão. Ele abriu a sessão hoje (23), mas o baixo quórum o fez recuar no andamento da pauta. Havia ainda quatro itens na pauta; todos deverão voltar ao plenário na próxima semana.
No caso da proposta de emenda à Constituição, o baixo quórum preocupava mais, porque sua aprovação depende do voto de três quintos do total de senadores, ou seja, 49, em dois turnos. Não havia na sessão senadores o suficiente para votar uma PEC.
A PEC, de autoria do senador Arolde de Oliveira, falecido vítima da covid-19 no ano passado, prevê que os ocupantes dessas funções e cargos provem sua idoneidade moral e reputação ilibada e que não estejam enquadrados em hipóteses de inegibilidade previstos pela lei da Ficha Limpa.
Atualmente, não há nenhuma restrição à ocupação de cargos em comissão. A única citação a esse respeito na Constituição diz que a lei deve fixar percentuais mínimos destinados a servidores de carreira. Já as funções de confiança devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.
O relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG), apenas retirou do texto a exigência de comprovação documental de idoneidade moral. Segundo Anastasia, o procedimento de investigação social, já aplicado por órgãos públicos no processo de admissão por concurso público, atende esse requisito. Dessa forma, o ônus de realizar a investigação social é do contratante, e não da pessoa que pretende ocupar o cargo ou função.
“A averiguação que fizemos leva a crer que seria mais adequado adotar uma redação mais genérica tendo em vista que hoje existe a figura da investigação social, que é feita pelo órgão que nomeia, e não mais de responsabilidade daquele que vai ocupar o cargo”, disse Anastasia hoje, em sua manifestação sobre a proposta antes do encerramento da sessão.
