Com o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) prorrogada até 30 de setembro. A Bahia conta com 7 unidades de atendimentos fixas espalhadas pelo estado. Na capital baiana, Salvador, os postos estão localizados no Shopping Barra, Shopping Bela Vista, Cajazeiras e Comércio.
Na Bahia, outras unidades foram reativadas em Feira de Santana, Juazeiro e Jacobina. O atendimento é previamente agendado através do SAC virtual.
Para regularizar a situação, o MEI deverá obter informação no Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE), órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE).
No dia oito de setembro, a SDE inaugura as unidades do SAE de Teixeira de Freitas e Jequié, e até o final do mês de setembro Irecê e Guanambi também ganharão unidades do serviço.
Segundo Rodrigo Newton, Diretor de Comércio e Serviços e Oportunidades de Negócio o objetivo do SAE é oferecer serviços para todos os empreendedores, principalmente do interior do estado, como apoio para crédito através do Desenbahia, cursos e treinamentos com o Sebrae, orientação sobre medições com o Ibametro e registro de empresas com a Junta Comercial, por exemplo.
“Principalmente com as dificuldades geradas com essa pandemia, o importante é fortalecer o apoio ao pequeno empreendedor e ao MEI, que já configura como 50% dos nossos atendimentos nas nossas unidades”, detalhou Newton.
Caso o MEI não normalize a situação, o empreendedor poderá ser inscrito na Dívida Ativa, podendo ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ser excluídos do regime Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, ter dificuldades na obtenção financiamentos e empréstimos.
