Um Projeto de Lei (PL), de autoria da deputada baiana Lídice da Mata (PSB-BA), que prevê o caráter transitório com urgência para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia de Covid-19 foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara nesta quarta-feira (18).
A deputada justificou que o objetivo do documento é preservar a dignidade da pessoa humana e que, no momento pandemico do novo coronavírus com a atividade econômica praticamente paralisada as pessoas que recebem pensão alimentícias devem ter seguro que irão recebe-las.
“Neste momento de crise sanitária, não basta, assim, a possibilidade processual da tutela de urgência, nas ações de alimentos. É urgente que as mesmas tenham, excepcionalmente, uma tramitação prioritária, agilizando, tanto quanto possível, o adimplemento das respectivas obrigações”.
Em seu parecer, o relator deputado Luiz Lima reforçou a iniciativa do projeto de que, durante a pandemia, “as ações de alimentos terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal”.
Ele considerou que “é forte o abalo econômico da pandemia, afetando especialmente a sobrevivência das pessoas mais vulneráveis, que precisam de pensão alimentícia. E, por essa razão, o PL 2748/2020 é acertado e oportuno, ao definir a prioridade das ações de alimentos enquanto dure a pandemia de Covid-19”, afirmou em seu parecer. Assim, pelo projeto aprovado, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, devendo esta ser imediatamente concedida. A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
