A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta a responsabilidade de prefeitos e governadores que deixaram de aplicar durante a pandemia de coronavírus o gasto mínimo em educação estabelecido na Constituição deve ser votada na semana que vem pelo Senado.
A PEC estava na pauta do Senado desta terça (17), mas foi retirada após o senador Flávio Arns (Podemos-PR) solicitar a realização de uma sessão particular de debates antes da medida ir para votação. O pedido foi acatado pelos parlamentares. Com isso, a matéria foi adiada e deve voltar ao plenário no próximo dia 24.
O documento original prevê a isenção somente para 2020, mas há uma emenda que estende isso também para 2021. O impacto causado nas contas públicas durante a pandemia é a principal justificativa da proposta.
No ano passado os Municípios tiveram a diminuição de gastos de 6% e 9% nos estados, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação.
A Constituição determina que estados e municípios apliquem 25% das receitas em educação. O não cumprimento pode levar à rejeição das contas e até crime de responsabilidade.
