Ex-comandante da Polícia Militar da Bahia, Alfredo Braga de Castro foi acionado pelo Ministério Público da Bahia por ato de improbidade administrativa enquanto superintendente de Trânsito de Camaçari.
Ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, no dia 6, a ação pede que a Justiça determine a perda da função pública do superintendente, que suspenda seus direitos políticos de três a cinco anos, estabeleça o pagamento de multa e os proíba de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
A ação dá conta de que, em 2020, o superintendente teria liberado e devolvido ilegalmente ao proprietário um veículo apreendido, sem o pagamento das multas, do licenciamento e outros encargos previstos na legislação, violando na íntegra o procedimento determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública. O MP constatou que o veículo foi liberado com dois processos administrativos fiscais, inúmeras multas e taxas de licenciamento vencidas desde o ano de 2015. O promotor de Justiça salienta na ação que “todos estes débitos só foram quitados no dia 17 de junho de 2020, cerca de sete meses após o veículo ser devolvido”.
