A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), emitiu este ano 3.303 alvarás sanitários para empresas da capital baiana que fizeram a solicitação pelo portal eletrônico da Vigilância Sanitária de Salvador (Visa). O alvará de saúde é o documento que permite o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Desde 24 de fevereiro deste ano, o atendimento presencial para os distritos sanitários Cabula/Beiru, Cajazeiras, Itapagipe, Itapuã, Liberdade, Pau da Lima e São Caetano/Valéria é realizado exclusivamente por agendamento prévio, através de e-mail protocolo.visa2017@ gmail. com, informando o serviço solicitado. Para os seguintes distritos sanitários, o agendamento é realizado através dos respectivos e-mails: Barra/Rio Vermelho ([email protected]), Boca do Rio ([email protected]) e Subúrbio Ferroviário ([email protected]).
O licenciamento sanitário das atividades econômicas de baixo risco ou nível de risco II deve ser realizado por meio do fornecimento de informações, declarações emitidas pelo responsável legal e documentos, para o reconhecimento formal do estabelecimento e cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.
Já o licenciamento sanitário para atividades classificadas como de alto risco ou nível de risco III depende da prévia fiscalização realizada pela Visa do respectivo distrito sanitário. O objetivo é identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos que potencialmente venham a prejudicar a saúde da população.
Além da solicitação do alvará de saúde, pelo site da Visa também é possível efetuar sua renovação anual obrigatória, acompanhar o andamento de eventuais processos administrativos e a análise dos projetos arquitetônicos de estabelecimentos com alto risco sanitário.
As empresas localizadas nos 12 distritos sanitários de Salvador que exerçam atividades de baixo risco podem ser licenciadas pelo site da Visa. Já empreendimentos com atividades de alto risco, como creches e laboratórios clínicos, por exemplo, não podem atuar em três distritos sanitários da capital baiana: Centro Histórico, Barra/Rio Vermelho e Brotas.
A emissão do alvará de saúde está condicionada ao pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, que varia conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) de cada empresa, com valores entre R$75,40 para barbearias e R$867,47 para comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas.
As empresas que descumprem normas da Visa ainda podem responder a processo administrativo sanitário, com pagamento de multas que variam, de acordo com o tipo de transgressão e seus atenuantes ou agravantes, entre R$500 a R$500 mil.
