O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 669/20, do Senado, que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no fim de semana e em feriados e sextas-feiras por falta de pagamento. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), retorna ao Senado devido às mudanças. O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária. Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial.
A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Redação do LD
