Os idosos continuam sem precisar apresentar um cartão específico para ter acesso aos assentos.
Na nova decisão, publicada na última terça-feira, a desembargadora Carmem Lúcia Santos, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, afirma que “ao estabelecer cadastramento eletrônico dos idosos para acesso a todos os assentos do transporte coletivo de forma gratuita, o Decreto Municipal nº 25.782/2015 restringe, ao menos em exame preliminar, o direito à gratuidade constitucionalmente previsto”.
O Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (SETPS) disse nesta quarta-feira (21) que vai recorrer da decisão judicial que mantêm a não obrigatoriedade de os idosos apresentarem um cartão específico para ter acesso aos assentos, após a catraca, nos ônibus municipais. A primeira sentença favorável ao pedido saiu no mês passado, quando a Defensoria Pública da Bahia levou o caso à justiça, alegando inconstitucionalidade.
