O governo da Bahia atingiu em agosto deste ano 45,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento dos servidores públicos. Com isso, o Estado se aproxima mais ainda do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme determina a lei, os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes, à contratação de pessoal – exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança –, ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.
O limite máximo conforme a LRF é de 48,6% da RCL e quem estoura, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
Conformes dados da Transparência Bahia, que serão apresentados nesta terça-feira (13) pelo secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Manoel Vitório, o Estado já arrecadou de janeiro a agosto deste ano R$ 25,2 bilhões. Só de gastos com Pessoal e Encargos foram gastos este ano R$ 11,9 bilhões.
Para fechar a conta, o governo gastou R$ 8,8 bilhões com custeio da máquina pública estadual. Investimentos somam apenas R$ 1,3 bilhão, conforme informou a administração estadual, daí a necessidade de se contrair empréstimos como de R$ 1,6 bilhão, autorização aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Outros R$ 950 milhões foram utilizados para juros, encargos e amortização da dívida.
Com o atual cenário, o governador Rui Costa (PT) já admitiu que em 2016, os servidores públicos do Estado não devem contar com reajuste salarial. A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) informou que o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, já enviada à Alba, “está repleta de cortes”. “O texto sequer prever dotação orçamentária para investimento em pessoal.
Apesar de este ter sido um ponto acordado nas negociações da campanha salarial 2015, o governo elaborou a proposta de LOA sem participação dos trabalhadores”, critica a entidade representativa, que informou ter antecipado para o início de novembro a entrega do documento de reivindicações da campanha salarial de 2016.
A LOA prevê o aumento de 6,5% em relação ao orçamento deste ano. As despesas previstas para o próximo ano é R$ 42,6 bilhões, maior que o valor de 2015, de R$ 40 bilhões. O maior volume de recursos vai para Saúde, que tem repasse previsto de R$ 6,3 bilhões (15,1%), Previdência Social é R$ 6,1 bilhões (14,7%), Educação R$ 5 bilhões (12%) e Segurança Pública R$ 4,3 bilhões (10,3%).
A LOA prevê ainda aumentos de 9,5% em repasses para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), 9,2% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), 16,9% Ministério Público e 11,8% Defensoria Pública.
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