A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) não cumpre até o presente momento um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a substituição de servidores temporários, contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), por aprovados em concurso. O documento assinado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em 2014, institui multa diária de dois salários mínimos pelo seu descumprimento.
A promotora de Justiça Rita Tourinho reafirmou que não houve o cumprimento da ordem judicial. Em 30 de janeiro daquele ano, o então presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PSB), assinou o TAC que tinha como objetivo reduzir os mais de 500 contratos com servidores temporários pela nomeação de concursados.
O acordo não só foi descumprido, como também ignorado. Em 2016, a AL-BA alcançou o patamar de 8 ‘redas’ para cada concursado. Já sob a gestão do ex-presidente Angelo Coronel (PSD), a Casa aumentou em 105,05% o gasto com as contratações de pessoal sob o regime especial em 2011.
BNotícias/// Figueiredo
