O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o acesso a armas de fogo e produtos controlados, como explosivos e munições, pelo Comando do Exército. Entre as mudanças, está a flexibilização de regras para a posse de armas de fogo de uso pessoal por militares e policiais.
Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, o decreto estabelece que integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e militares estão dispensados de apresentar uma série de requisitos exigidos para adquirir armas ou renovar o registro de equipamentos particulares. Entre elas estão a declaração de efetiva necessidade, de idoneidade moral e de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, de ocupação lícita e de residência fixa, além dos comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.
O texto revogou os decretos 3.665, do ano 2000, e 9.493, de 2018, que também tratam de fiscalização de produtos controlados. A regulamentação editada por Bolsonaro alterou ainda trechos de decretos editados pelo próprio presidente em junho.
Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou oito decretos sobre porte e posse de armas. Dessa lista, três foram revogados após serem contestados pelo Congresso e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Informações: Ibahia // IF
