Uma liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por ultrapassar em 90% o limite de gastos com pessoal, como estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A liminar foi deferida pela conselheira Carolina Costa e seria referendada na sessão plenária do órgão nesta terça-feira (24), mas houve pedido de vista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). Mesmo com a vista, a liminar está em vigor. Nesta quarta-feira (25), o presidente do TJ-BA instalou mais cinco vagas de desembargadores. A liminar pode impedir o provimento das vagas.
O limite prudencial do TJ-BA em 2018 não foi estourado por conta de 0,01%, ficando em 5,69% do previsto. Para conta fechar e os gestores não serem punidos por improbidade administrativa, uma decisão judicial retirou do cômputo do Limite Legal o valor pago com Imposto de Renda. Nessa conta, ficaram de fora R$ 388 milhões que deveriam ser declarados no Relatório de Gestão Fiscal.
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