Enviado à Câmara Municipal de Salvador (CMS) na última semana, o projeto de lei nº 133/2019 deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na tarde desta quarta-feira (8). O PL em questão prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público.
"Ele foi fruto de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] pra que fosse uma forma de compensar o sistema porque as empresas estão se queixando tanto que estão em dificuldade, então foi uma forma de dar essa compensação, um incentivo", defende o vereador Paulo Magalhães Júnior (PV), líder do governo na CMS. Ele reforça o discurso da prefeitura de que a isenção se faz necessária também por conta do valor da passagem – segundo a gestão, o estudo encomendado mostrou que o valor ideal da tarifa seria de R$ 4,12 e não R$ 4, como ficou definida (saiba mais aqui).
Em defesa dessa tese, Magalhães Jr. diz que tem "certeza" de que os vereadores vão aprovar o projeto "em unanimidade". "Se andar rápido nas comissões, pode ir [ser aprovado] até no final do mês, mas a expectativa é de que seja no início de junho mesmo", estima o edil, ponderando a possibilidade de que sejam apresentados pedidos de vista.
Depois de passar pela CCJ, o projeto precisará ainda ser aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento e depois na Comissão de Transporte e Serviços Públicos até a apreciação em plenário.
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