A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem um projeto de lei que pretende disciplinar, a alteração no âmbito estadual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada em abril pelo Senado Federal sobre a nova regulamentação do compartilhamento do tributo. Na prática, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado passará a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou serviços.
Na Bahia, segundo dados da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), a expectativa é que, já em 2016, a medida signifique um primeiro aumento de R$ 48 milhões na arrecadação. Apesar da aprovação agora, o Estado passa a aplicar as novas regras em janeiro do ano que vem.
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