A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto, que estabelece o vencimento do governador Rui Costa como limite para os valores recebidos para o funcionalismo público, deve ser votado em primeiro turno na próxima segunda-feira (17), de acordo com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A proposta ficou de fora da reforma que foi aprovada nesta quarta-feira (12), como parte do pacote econômico do governo enviado à Casa.
“Ainda está no prazo regimental. [A PEC] Deve ser votada em primeiro turno na segunda-feira, se tiver quórum. É o dia da diplomação e não sei se vai ter. Amanhã tem sessão das comissões, de Orçamento e a CCJ. Na sexta-feira, dia 21, a gente vota segundo turno da PEC, LDO e orçamento e entra em recesso”, disse o chefe do Legislativo baiano. A medida precisa ser apreciada em dois turnos, em dias de votações diferentes, por se tratar de PEC.
Coronel também minimizou a possibilidade de a oposição levar a votação, que ocorreu no auditório da Casa, e não no plenário, como nas sessões normais. “Acho um direito da oposição ajuizar se acharem necessário. E cabe à Justiça julgar se os projetos foram votados normalmente e se os projetos foram constitucionais ou não”, afirmou.
A proposta da PEC chegou a provocar reação dos servidores da Fazenda e foi feito um acordo pelo governo para que sentenças judiciárias que estabeleçam pagamento acima do teto sejam cumpridas.
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