Foram aprovados, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), três projetos que tiveram pareceres favoráveis do vereador Leo Prates (DEM), presidente desta comissão.
O Executivo encaminhou dois projetos para a análise: os Projetos de Lei 248/15 e 249/15. O primeiro trata da quantidade de cargos efetivos e o segundo sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, além de modificar a estrutura organizacional da Prefeitura. O último foi aprovado com 02 emendas do vereador Suíca.
Já o Projeto de Lei 264/2015 é de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e determina que a publicação dos atos do Poder Legislativo será realizada "exclusivamente em versão eletrônica", aravés do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo; extinguindo assim a versão impressa. Também é objeto do projeto a a definição de que todas as propostas legislativas serão apresentadas e publicadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final; evitando que as proposições legislativas sejam apresentadas e publicadas com duplicidade.
Além destes, também foi aprovado o parecer do Projeto de Lei 181/15, de relatoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), que apresentou seu parecer favorável. Trata-se sobre o parcelamento do ITIV para compras de móveis na planta e isenção de IPTU para terreiros e para construção de habitação nos programas habitacionais.
Foto: Reprodução / Ascom Leo Prates
