A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (6) um pedido formulado pelo governo de Roraima para fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela e para limitar o ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil.
A decisão é anunciada horas depois que o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, suspendesse a entrada dos imigrantes, que fogem da crise econômica social no país governado por Nicolás Maduro.
Para a ministra, “a proteção ao refugiado é regra solidamente internalizada no ordenamento jurídico brasileiro”. Ela cita inúmeros tratados sobre direitos humanos e proteção a refugiados dos quais o Brasil é signatário.
“O acolhimento humanitário imediato, prévio ao procedimento de análise e eventual deferimento formal, de competência do Poder Executivo, é medida que deflui de todas as normas internacionais a que aderiu o Brasil”.
Diante do fluxo migratório, o governo de Roraima havia solicitado o fechamento da fronteira com a Venezuela.
No entanto, sendo impossível realizar triagens que excluíssem os refugiados do filtro imposto nos postos de controle, o resultado seria a criação de obstáculos ao ingresso de pessoas em situação de risco, caso permanecessem no país.
Segundo a ministra, “as medidas de gerenciamento de migrações que vierem a ser adotadas não podem contrariar os compromissos assumidos nos tratados internacionais de que o Brasil é parte, no sentido de permanecer disponível à efetiva proteção dos refugiados, caso a situação o exija”.
No entendimento da ministra, a utilização indiscriminada de medidas voltadas a restringir migrações irregulares poderia acabar por privar indivíduos não apenas do acesso ao território brasileiro, mas do acesso ao próprio procedimento de obtenção de refúgio no Brasil.
“… Poderia, a depender da situação, configurar, além de descumprimento do dever de proteção assumido internacionalmente, ofensa à cláusula constitucional asseguradora do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)”, escreveu.
Diante disso, a ministra indeferiu o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela e de limitação do ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil.
Determinou, ainda, que o tribunal comunicasse sua decisão a Barreto. Caberá ao juiz reverter seu veredicto, mas a determinação de Rosa Weber deve prevalecer por ser de uma instância superior.
A fronteira entre Pacaraima e Santa Elena de Uairén foi fechada no início da noite desta segunda (6) pela Força Nacional de Segurança e a Polícia Rodoviária Federal. Até a conclusão desta edição a passagem continuava bloqueada.
A decisão de Barreto foi uma resposta a um decreto da governadora de Roraima, Suely Campos, que obrigava os cidadãos do país vizinho a apresentarem passaporte válido para serem atendidos nas redes de saúde e educação.
Na prática, isso os excluía dos serviços públicos, já que a maioria chega sem documentos. Desde então, eles deixaram de ser atendidos. A chegada dos estrangeiros sobrecarregou as duas áreas no estado.
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