O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Salvador por não conceder o benefício de meia-passagem para os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes da cidade. Para o MP, restringir o benefício é uma forma de dificultar o acesso à educação, ferindo os princípios da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Em consonância com o MP, o vereador Euvaldo Jorge (PP) aguarda confiante a aprovação de projeto de lei de sua autoria, que estende o benefício aos alunos de escolas técnicas profissionalizantes e do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet-Ba).
A matéria, protocolada em novembro de 2014 na Câmara Municipal, altera e acrescenta dispositivo da Lei 6.324/2003, que dispõe sobre o direito dos estudantes pagarem 50% do valor da tarifa cobrada nos ônibus, tipo convencional, e do subsistema especial complementar.
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