A votação do PLS 330/13, que trata da proteção aos dados pessoais foi adiada hoje (22) e remarcada para a próxima terça-feira (29) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O pedido foi feito pelo próprio relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sob a justificativa de que precisa de mais tempo para receber sugestões. Depois de ser analisada na CAE a proposta será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. Hoje, às 15h, Ferraço vai se reunir com cerca de 60 pessoas para discutir pontos da proposta, alguns são representantes de grandes empresas como a Google.
Na CAE o senador apresentou alterações que resultaram em um substitutivo ao projeto original. A intenção, segundo ele, foi elaborar um texto mais alinhado com sugestões do Poder Executivo, sobre o mesmo assunto, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5.276/2016) e com uma nova norma europeia sobre o tema, prestes a entrar em vigor.
Assim como a proposta da Câmara, Ferraço defende a criação de um órgão próprio autônomo tecnicamente, financeiramente e institucionalmente para regular e fiscalizar o uso e tratamento dos dados pessoais. Sem especificar quem seria esta autoridade, a proposta estabelece que até que seja designada pelo Poder Executivo, será exercida por órgão vinculado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A Anatel e, indiretamente, o Comitê Gestor da Internet são entidades vinculadas ao Ministério.
O substitutivo também prevê a inclusão do conceito de dados pseudoanonimizados, aqueles que podem ter o anonimato revertido. Eles passam a ser tratados sob as diretrizes da lei. O projeto sofre críticas, particularmente ao criar regras mais flexíveis para o uso e armazenamento de dados pelo Poder Público em relação à iniciativa privada.
Câmara
O debate no Senado acontece no mesmo dia em que a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, em conjunto com a comissão especial onde tramita o PL 5276/16 fazem um seminário para discutir segurança de dados e notícias falsas com mais de duas dezenas de convidados do governo, empresas, especialistas e entidades de classe. Os debates seguem até as 18h.
Agência Brasil // ACJR
