As sucessivas vitórias de contribuintes contra o aumento do IPTU de Salvador de 2014 mostram que, por mais que o Executivo tente justificar a medida, houve abuso no reajuste do imposto, de forma “irrazoável” para utilizar um termo comum no juridiquês. O tema é polêmico e, mesmo no Judiciário, ainda não há um ponto pacífico – pelo menos no âmbito do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que arrasta há quase três anos o julgamento do mérito da questão.
Um caso específico que foi divulgado nesta quarta-feira (16) mostra que os níveis de aumento foram irreais. O imóvel em questão pagava, até 2013, pouco menos que R$ 3 mil de IPTU. Após a aprovação do fatídico projeto na Câmara de Salvador e posterior sanção, o imposto chegou a mais de R$ 56 mil, um reajuste de mais de 2.000% . A decisão que reverteu o valor desse imóvel para os valores corrigidos de 2013 não é mais de instância inicial. Foi colegiada e por unanimidade entre os desembargadores que compõem a Câmara do TJ-BA.
Representantes da construção civil apontam que, ainda que esse caso seja exemplar do aumento exorbitante, a média de reajuste em diversas áreas da capital baiana chega a ultrapassar 200%. Não há, apesar da prefeitura insistir na tese, justiça social que justifique medidas assim. Em Aracaju (SE), onde o aumento chegou a, no máximo, 35% de um ano para o outro, a Justiça considerou inconstitucional a lei do IPTU local.
Passados quase quatro anos do início da polêmica, o TJ-BA caminha para uma decisão final sobre a questão – cedo ou tarde ela irá acontecer. Até lá, os contribuintes que se sentiram lesados seguirão obtendo vitórias judiciais que colocam a prefeitura contra a parede. Ainda que tenha havido recuo do Executivo, que reviu parte da legislação considerada abusiva, há um vácuo de três anos entre as sanções das leis. E o impacto desse lapso de tempo apenas os contribuintes afetados podem falar.
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