O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou, nesta quinta-feira, a instalação de uma Comissão Especial para analisar uma proposta que restringe o foro privilegiado para membros do Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. A decisão ocorre no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o foro privilegiado para deputados e senadores.
Segundo o entendimento dos ministros do STF, os crimes praticados antes de o parlamentar ser eleito para o Congresso Nacional não serão processados na Corte, mas na primeira instância.
A comissão, de acordo com o ofício do presidente da Câmara, será instalada na próxima quarta-feira. Entretanto, mesmo que siga uma rápida tramitação, não poderia ser aprovada sem a suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a aprovação de proposta de emenda à Constituição durante a intervenção federal.
No dia 22 de novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo o projeto, só os presidentes dos três poderes da República teriam direito ao foro privilegiado. Assim, desembargadores, procuradores, governadores, deputados e senadores não teriam mais direito ao foro privilegiado.
Na prática, a atitude de Maia representa uma reação à decisão do Supremo. Parlamentares acham injusta a forma como se deu a decisão do STF, já que não houve qualquer menção ao fim do foro de integrantes do Judiciário ou do Ministério Público.
Após o julgamento hoje no Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, apesar da decisão pela restrição de foro, cada caso concreto terá de ser reanalisado a luz da decisão do tribunal.
A maioria da Corte entendeu que só devem permanecer no Supremo casos que tenham ocorrido durante o mandato de deputados e senadores e tenham a ver com a função pública exercida por estes. O ministro destacou que caberá aos relatores decidirem qual o foro adequado para cada processo com base nas premissas fixadas.
O Globo /// Figueiredo
