A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar as prefeituras a cobrar IPTU de empresas privadas que ocupam imóveis públicos gera preocupação para as empresas e o governo federal. De acordo com a Reuters, as empresas temem tanto pela tributação adicional em áreas como portos e rodovias, como pela perda de interesse de investidores em futuras concessões. Na decisão, o Supremo negou um recurso da Petrobras relativo a cobrança de IPTU em uma área no Porto de Santos. O STF entendeu que é possível a cobrança, “com repercussão geral”. Desta forma, a decisão pode ser estendida para cobrança em outras concessões. A estimativa da prefeitura de Santos, com a decisão, é arrecadar R$ 13 milhões por ano, além de cobrar o imposto retroativo desde 2000, quando a ação foi iniciada. O valor já chega a R$ 300 milhões. O setor portuário analisa o que poderá ser feito para reequilibrar os contratos junto ao governo, como a redução do montante pago à União pelas áreas arrendadas ou mexer no preço. Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirmou que a decisão do STF é uma mudança na história do tribunal sobre o assunto.
De acordo com o presidente da associação, ex-ministro dos Transportes César Borges, o setor deve se colocar como parte interessada no caso para esclarecer qual é a extensão da cobrança. “Espero que o STF possa esclarecer, mas tenho confiança de que o tribunal vai manter o entendimento que sempre teve”, disse César Borges. O presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, afirma que poderá haver um encarecimento de custos para o usuário final, pois a concessionária terá direito “a obter o reequilíbrio na forma que estiver estipulado em lei ou em contrato”. Ainda há especulação de que possíveis investidores se desinteressem pelos negócios por não haver segurança jurídica. No governo, o temor é a possibilidade de revisão de reequilíbrio de contratos.
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