Depois da decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura de Salvador terá que abrir seus dados sobre multas de trânsito. O pedido foi realizado pelo vereador José Trindade à Justiça em 2016, após alegar não ter tido acesso aos documentos de forma administrativa e através da Lei de Acesso à Informação.
A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) terá que disponibilizar documentos referentes a receitas, em especial às decorrentes de multa de trânsito, e às despesas efetuadas como processo licitatório, contrato e processo de pagamento, custeadas com aos valores arrecadados com as multas.
Na prática, a prefeitura terá que justificar onde utiliza os valores das multas aplicadas pela Transalvador na cidade desde 2013 até dia 30 de setembro de 2015.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) indica que todo o valor arrecado por meio de multas deve ser destinado à sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e 5% para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).
O juiz Aldenilson Barbosa dos Santos concedeu a liminar permitindo o acesso do vereador “em dia e horário, previamente designados, aos documentos que esta autarquia municipal deve disponibilizar, referentes às suas receitas, em especial, aquelas ingressas e decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Salvador”.
De acordo com o edil, o mandado de segurança foi impetrado tanto em função dele ser um cidadão, como por conta do cargo de vereador. “O meu papel é fiscalizar o poder Executivo”, defendeu. A preocupação do novo integrante do Podemos é fiscalizar de que forma o dinheiro oriundo das penalidades está sendo utilizado pela gestão de ACM Neto.
“O Código de Trânsito define que esse dinheiro seja voltado para o trânsito, para melhorias. E o que acontece é que essas verbas da Transalvador são uma grande caixa preta, não se sabe para onde os valores vão”, criticou Trindade.
O CTB também determina "que o órgão deve publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”.
Trindade afirmou que pretende verificar a fiscalização e, caso identifique alguma infração, irá entrar com uma ação de improbidade contra a prefeitura e publicitar a questão para a população. “Hoje em dia todo cidadão recebe uma multa em casa, pelo menos. Isso é uma indústria de multa instalada”, opinou.
BNotícias /// Figueiredo
