A preocupação dos baianos em pagar o IPVA, taxas e multas de veículos automotores para não ter o veículo apreendido pode chegar ao fim se o projeto de lei nº 22.779/2018 for aprovado na Assembleia Legislativa (AL-BA).
A proposição visa proibir a apreensão ou remoção de veículos em função da falta ou atraso no pagamento de tributos, taxas e multas. Porém a medida não se aplica se o órgão de trânsito estiver munido de mandado judicial.
O projeto também prevê a proibição da cobrança em conjunto de multas, seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, sendo facultado o pagamento em separado e obrigação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) a entrega de qualquer um dos documentos correlatos.
Na justificativa, o autor da proposição, Augusto Castro (PSDB), diz que "a burocracia e a sanha arrecadatória de tributos são causas da ilógica ação de confiscar os bens de cidadãos como forma de constrangimento". O parlamentar ainda argumenta que a ação é "uma violência estatal contra o indivíduo". Castro explica que o estado condiciona a liberação do licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo.
A Tarde /// A F ///
